A efetividade do Direito à Educação da criança e do adolescente depende da consciência e da ação dos pais ou do responsável. Depende, também, da atuação da Escola, encarregada do processo educativo em todos os seus aspectos. O exercício do Direito à Educação da criança e do adolescente também não pode dispensar a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar, alteração estrutural introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e principal fenômeno de ruptura com o sistema de atendimento até então vigente no Brasil.
Considerações sobre o que é o Conselho Tutelar e qual é a sua natureza jurídica, a abrangência e o significado técnico de cada uma de suas atribuições, as principais repercussões da atuação do órgão em defesa e promoção do Direito à Educação são pontos que se pretende enfocar, sem prejuízo de reflexões sobre algumas das dificuldades de interpretação da legislação tutelar, especialmente em relação ao perfil institucional desse relevante serviço público. O enfoque terá predominância jurídica, resultado de preocupações com a definitiva assunção, pelos municípios brasileiros, do atendimento a suas crianças e jovens, municípios que têm, na organização e no funcionamento do Conselho Tutelar, oportunidade rara de ocupação de espaço, de afirmação enquanto ente político da Federação e, na contrapartida, de prestar serviços de genuíno interesse a sua população.
Ainda que o objetivo central resida em refletir em torno da atuação do Conselho Tutelar em defesa do Direito à Educação, já é tempo de os operadores jurídicos, especialmente os membros da Magistratura e do Ministério Público, assumirem ainda maiores compromissos com a afirmação institucional do Conselho Tutelar, para o que não se pode perder de vista, em nenhum momento, não só a real dimensão jurídica dos encargos do órgão tutelar, mas também a sua correta inserção no contexto dos demais serviços públicos.
NOTA DO BLOG : Nosso blog estará postando matérias SOBRE O CONSELHO TUTELAR , PARA O CIDADÃO ENTENDER COMO É O FUNCIONAMENTO E SUAS ATRIBUIÇÕES , ÁS MATÉRIAS SERÃO DIÁRIAS ATÉ A ELEIÇÃO QUE ACONTECERÁ DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 .
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