MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES AO PODER JUDICIÁRIO DO RN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar a cessão irregular de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado ao Poder Judiciário do estado. A portaria é assinada pelo procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis. Na prática, trata-se de pessoas que são nomeadas para cargos comissionados em prefeituras do RN e em seguida são cedidas para atuar no Poder Judiciário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, informou por meio da assessoria de imprensa que em janeiro deste enviou ofício circular a todas as comarcas do estado pedindo que o juiz responsável por cada uma delas identificasse casos como estes e providenciasse a devolução dos servidores aos órgãos de origem. Outro ofício, datado de 31 de julho, foi novamente enviado a todas as comarcas reforçando o pedido, segundo a assessoria.
De acordo com a publicação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz informou ao Ministério Público Estadual a cessão irregular de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado ao Poder Judiciário daquela comarca.

O MP considerou que "o provimento dos cargos em comissão têm lugar, excepcionalmente, para cargos de direção, chefia e assessoramento, pressupondo a confiança da autoridade competente e que, por conseguinte, são incompatíveis com o instituto da cessão, posto que é nitidamente desarrazoado prover-se um cargo diretivo, de assessoramento ou de chefia e, em seguida, deslocar o servidor ali investido de forma distinta para o exercício de funções diferenciadas e de responsabilidade destacada para prestar serviços a outro órgão ou entidade públicos".