Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de
produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o
alcance da proteção a esses direitos pelo
CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR
Cobrança de serviço não disponível
Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia)
existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são
disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o
consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja
por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do
inadimplemento.
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