O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?
Não. Ele é uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas, exigíveis, obrigatórias para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Ele deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a polícia pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.
NOTA DO BLOG :
Nosso blog estará postando matérias SOBRE O CONSELHO TUTELAR , PARA O
CIDADÃO ENTENDER COMO É O FUNCIONAMENTO E SUAS ATRIBUIÇÕES , ÁS MATÉRIAS
SERÃO DIÁRIAS ATÉ A ELEIÇÃO QUE ACONTECERÁ DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 .
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