O PR (Partido da República) entrou com
uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que
decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de
mensagens, como o WhatsApp.
A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço.
O texto questiona a constitucionalidade
de trechos do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão
temporária e proibição das atividades quando as teles e os aplicativos
se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via
judicial.
Na ação, o partido afirma que a medida
inviabiliza o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir a
livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade.
Atualmente, o aplicativo tem 100 milhões
de usuários. A polêmica em torno da interrupção da ferramenta começou
em fevereiro de 2015 por causa de uma decisão da Justiça do Piauí, que
tentou bloquear o serviço.
Juízes de São Bernardo do Campo (SP) e
de Sergipe chegaram a tirar o aplicativo do ar. Sobre o último caso, já
há um recurso do partido PPS em tramitação no Supremo.
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