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O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o
foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância
da Justiça Federal uma série de inquéritos e ações penais da Lava Jato
contra políticos que não conseguiram se reeleger neste ano.
Entre eles, o senador José Agripino Maia, que, diante das fortes
rejeições, tentou disputar o cargo de deputado federal e perdeu. Isso
significa que a partir de 2019 ele estará sem mandato e, provavelmente,
sem foro privilegiado por prerrogativa de função. Agripino é réu em duas
ações penais que surgiram no decorrer da Lava Jato. Uma delas trata do
esquema de um possível esquema de corrupção e desvio de dinheiro na
construção da Arena das Dunas. Ele é réu acusado de receber propina da
OAS, empresa responsável pela execução da obra.
A remessa para a primeira instância não é automática. Depende de
parecer da Procuradoria-Geral da República e de decisão do ministro
relator em cada caso, o que só deverá ocorrer a partir de fevereiro de
2019, quando começa a nova legislatura e os não reeleitos ficarão sem
mandato.
A regra, definida pelo plenário do Supremo em maio, é que o foro
especial se restringe a crimes praticados no exercício do cargo e em
razão dele.
Se o parlamentar perder a prerrogativa de foro durante a tramitação
do processo, o inquérito ou a ação penal que não tiver chegado à fase de
intimação das partes para alegações finais.
Fonte : Blog do BG
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