O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da
Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio imediato de R$ 1 milhão
nas contas do governador do Estado, Robinson Faria; do secretário
estadual de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; e do secretário
estadual da Administração, Cristiano Feitosa.
A determinação se deu por não terem comprovado que tomaram as
providências necessárias para o cumprimento de determinação liminar em
Ação Civil Pública que trata da ausência de armas, letais e não letais, e
de equipamentos para os agentes penitenciários do Estado.
A liminar determinava a compra, pelo Estado do RN, de armas,
equipamentos e munições para os agentes penitenciários, fixando multa
pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos
secretários em caso de descumprimento.
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