Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de
produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o
alcance da proteção a esses direitos pelo
CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR
No
Brasil, o
Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
- X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código
não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais
de que o Brasil seja signatário, da
legislação
interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios
gerais do direito,
analogia,
costumes e
equidade.
Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos
responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
normas de consumo.
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