Uma audiência presidida pelo juiz do
trabalho Alisson Almeida de Lucena, no Centro Judiciário de Solução de
Conflito e Cidadania de Natal, na terça-feira (6), gerou um acordo entre
o Ministério Público do Trabalho e a Flash Vigilância Eireli.
A empresa de vigilância vai pagar R$
1.124.259,91 em verbas rescisórias, além de multas e FGTS retidos de 77
trabalhadores demitidos.
A partir da assinatura do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), a Flash se comprometeu a juntar aos autos
relação dos empregados com os respectivos valores rescisórios
atualizados, que lhes são devidos individualmente, inclusive relativos à
multa do art. 477, à multa do FGTS e aos valores de FGTS ainda não
depositados em suas contas vinculadas.
Além do pagamento, o acordo garantiu a
habilitação dos vigilantes no Programa do Seguro-desemprego, junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do benefício.
No TAC assinado, a Flash também
comprometeu-se a quitar o FGTS dos seus empregados que atuam no TRT-RN, a
pagar as verbas rescisórias dos seus empregados na Secretaria de Estado
e Planejamento (SEPLAN), bem como a repactuar alguns contratos e pagar
encargos sociais e fiscais de contratos mantidos com a Defensoria
Pública do Estado.
Fonte : Icêm Caraúbas
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