TCE multará prefeito que realizar festa sem pagar folha

 

Agora é definitivo. Prefeitos que não pagarem salários dos servidores estão efetivamente proibidos de promover festas populares com recursos públicos. O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a presidência a ampliar os efeitos da Resolução daquela Corte impondo limites aos prefeitos e proibindo a realização de festas populares com recursos públicos naqueles municípios que decretarem estado de calamidade pública ou situação de emergência. A resolução também se estenderá aos municípios que estiverem com pendências com o funcionalismo público.

Cada conselheiro do TCE ficará responsável para exercer a inspeção, de acordo com a sua área de atuação. Constatando a falta de pagamento da folha dos servidores, terá a competência até para impor multa no valor de R$ 60 mil ao prefeito inadimplente. “Cada relator vai emitir o seu ponto de vista, já tendo um parâmetro que seria a multa de R$ 60 mil para aqueles municípios que não respeitarem o princípio constitucional da razoabilidade e fazerem festa com atraso do pagamento dos seus servidores”, comentou o presidente do TCE, Clóvis Barbosa.

 

 

Fiscalização  

 

A sessão plenária foi acompanhada por lideranças sindicais que aplaudiram a decisão do TCE. “É um grande passo estender esta resolução para municípios que não pagam os servidores”, comenta o presidente da Central Única dos Trabalhadores (Cut), Rubens Marques [o Professor Dudu]. “Vamos fiscalizar e denunciar o município que não cumprir a resolução”, promete a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Fetam), Itanamara Guedes.

A fiscalização será feita conjuntamente pela Cut, Fetam e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese). De acordo com a assessoria de imprensa, o Sintese já está juntando provas para denunciar prefeitos que realizaram festas no Carnaval e que continuam sem pagar os salários do mês de dezembro aos professores.

 

Fonte : Infonet