Imagem Ilustrativa
O Ministério Público Federal (MPF)
obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem
seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões
semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia
Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e
complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto e
de forma simples – aos dados sobre arrecadação, gastos, licitações,
contratos e estrutura das prefeituras.
Todos os cinco municípios receberam
recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais,
de forma a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se
omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento
de conduta com o Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas
as ações civis públicas.
As cinco que envolvem esses
municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que
atua em Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o
cumprimento da legislação que trata dos portais, tanto no tocante às
prefeituras, quanto aos governos estaduais.
Fonte : Blog do Xerife
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