A comissão especial que está
revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069/90) reúne-se na próxima terça-feira (5) para discutir e
votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação
já foi adiada algumas vezes.
Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados,
no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de
adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que
a conduta infracional envolva morte.
Fonte : Blog do Xerife
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